A Procuradoria-Geral da República na sexta-feira (07 - 10 - 2016) enviou ao Congresso Nacional uma nota técnica pedindo o arquivamento da PEC.

Da redação Worldwide por Sérgio Coutiy - A Procuradoria-Geral da República na sexta-feira (07- 10 - 2016) enviou ao Congresso Nacional uma nota técnica pedindo o arquivamento da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um teto (valor para o gasto público), e que já tramita na Câmara dos Deputados. A fragilidade econômica e política que o Brasil enfrenta neste momento são enormes e sem precedentes. A grande necessidade de se estabelecer um valor para os gastos é tomada de suspeitas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) que diz que a PEC transforma o poder Executivo em SUPER ÓRGÃO. O pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais. Caso o Legislativo não aceite a inconstitucionalidade do projeto, a PGR propõe uma série de sugestões, como a redução do prazo de vigência da medida pela metade. O órgão afirma no documento que a proposta é inconstitucional, fere a cláusula pétrea da separação dos poderes e ameaça as ações de combate à corrupção da Justiça. No texto, assinado pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, o procurador da República Peterson de Paula Pereira, o órgão considera que a proposta é INCONSTITUCIONAL e "ofende" a independência e autonomia do Judiciário, do Ministério Público e das defensorias públicas. -- A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção. A PGR afirma que é louvável fazer melhor, com menos. Regime Fiscal para os próximos 20 anos fica claro há extrapolação do limite do razoável, e enfraquecerá o Judiciário. Na nota técnica, o órgão declara que a PEC invade a competência orçamentária do Judiciário de maneira drástica e indiscriminada, podendo inviabilizar o exercício das funções constitucionais e institucionais da Justiça. A PGR avalia que, pela PEC, a Justiça terá importante diminuição, pois está impedida de ampliar sua estrutura, aumentar suas despesas com investimentos, nomear novos membros e servidores, promover reajustes de despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes públicos e pagar inativos e pensionistas. Entre as sugestões da PGR para o projeto, caso a tese de inconstitucionalidade do texto não seja aceita pelo Congresso, a instituição propõe que o novo regime fiscal seja de dez anos -- com revisão a partir do quinto ano, e não a partir do décimo como consta na proposta do governo. O argumento, segundo a PGR, é de que um prazo "tão longo poderá prejudicar atribuições constitucionais". A PGR propõe também a exclusão do teto de atividades de combate à corrupção e reajuste de pessoa, além de distribuição e transferência do saldo positivo das receitas que a União tiver fruto do crescimento real da economia para instituições do Judiciário, para evitar o enfraquecimento das funções da Justiça. O documento ressalta ainda que em 2016 foi marcado por um "agressivo corte orçamentário" que, só no caso do Ministério Público da União, implicou numa glosa de 110 milhões da proposta inicial, já reduzida em R$ 5,9 milhões em relação ao executado em 2015. Nesta sexta-feira, PT e PCdoB entraram no STF (Supremo Tribunal Federal) com mandado se segurança, com pedido de liminar, pedindo a suspensão da tramitação da PEC. Os partidos sustentam que houve "ilegalidade e abuso de poder", pois o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estaria impedido de pautar o projeto, pois foi co-autor do texto.

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